Parecer - Parecer Conjunto de 04/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Finanças e Orçamento (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto
Data
04/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral