Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 21/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_projeto_de_lei_complementar_no005-2023.pdf |