Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto | Parecer | 11/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento | parecer_projeto_de_resolucao_no02-2023.pdf |