Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei | 29/05/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_projeto_de_lei_no013-2023.pdf |