Projeto de Lei - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 29/05/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
29/05/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral