Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DE ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO, SEM FINS LUCRATIVOS.
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Situação de Pauta
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