Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
ESTABELECE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS PÚBLICOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE FOCINHEIRA E OUTROS ITENS EM ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação