Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS SALVA-VIDAS EM TODAS AS PRAIAS NA SEDE DO BALNEÁRIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E NO DISTRITO DE ITAÚNAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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