Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS SALVA-VIDAS EM TODAS AS PRAIAS NA SEDE DO BALNEÁRIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E NO DISTRITO DE ITAÚNAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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