Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO "KIT MATERNIDADE" DESTINADO A GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ACOMPANHADAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIALDO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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