Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua e "motoboy" com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a regulação destes serviços e dá outras providências.

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