Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas da rede municipal de ensino de Conceição da Barra (ES), bem como encaminhar cópia do cardápio aos pais de aluno e dá outras providência.