Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU, anunciando quais são os contribuintes que possuem direito à isenção ou desconto no imposto, na forma da lei do município de Conceição da Barra - ES.