Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 04/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
04/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral