Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 21/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final

Data

21/11/2023

Autor

 

Ementa

Indexação