Parecer - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação de 18/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
18/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral