Parecer - Parecer Conjunto de 18/04/2023 por Comissão de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto
Data
18/04/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral