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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
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Autoria: JORNANDES FERREIRA ARAÚJO - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
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JORNANDES FERREIRA ARAÚJO
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Sim
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