Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/12/2025 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_cms_de_legis_just_reda_final_e_finan_e_orca_pl_167.2025.pdf |
| 2415 | Requerimento | 11/02/2026 | MESA DIRETORA | 2415_2.pdf |