Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 02/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer31.pdf |